O setor de energia solar vem crescendo exponencialmente no Brasil, impulsionado por incentivos governamentais, queda nos custos de equipamentos e uma demanda cada vez maior por soluções sustentáveis. Empresas, produtores rurais e até consumidores residenciais estão descobrindo as vantagens de gerar a própria energia — tanto em termos de economia quanto de responsabilidade ambiental.
No entanto, apesar das oportunidades, investir em energia solar também exige atenção a uma série de questões jurídicas que, se ignoradas, podem resultar em prejuízos significativos. Contratos mal elaborados, falhas no licenciamento, conflitos sobre propriedade de terreno ou responsabilidades técnicas são apenas alguns dos riscos que ameaçam a viabilidade de projetos que, à primeira vista, parecem simples e promissores.
É justamente nesse ponto que entra a atuação estratégica de um advogado especializado. Mais do que resolver problemas, esse profissional atua na prevenção, garantindo que cada etapa — da análise contratual à regularização do projeto — seja conduzida com segurança jurídica. Este artigo mostra como a presença de um advogado pode ser o diferencial entre um projeto bem-sucedido e um investimento frustrado.
O cenário da energia solar no Brasil
Nos últimos anos, o Brasil consolidou-se como um dos mercados mais promissores para a energia solar no mundo. De acordo com dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o país já ultrapassou a marca de 38 GW de potência instalada, somando usinas de grande porte e sistemas de geração distribuída — aqueles instalados em telhados, terrenos ou pequenos terrenos comerciais.
A energia solar fotovoltaica passou de uma alternativa incipiente para uma realidade cada vez mais acessível. A redução nos custos dos equipamentos, a disponibilidade de linhas de financiamento específicas e a conscientização ambiental têm impulsionado projetos em todo o território nacional. Desde grandes usinas em áreas rurais até pequenos sistemas em condomínios urbanos, o cenário é de expansão acelerada.
No entanto, o crescimento do setor também trouxe novos desafios. O marco legal da micro e minigeração distribuída (Lei nº 14.300/2022) trouxe mais previsibilidade ao setor, mas também aumentou a complexidade regulatória. Investidores e consumidores precisam lidar com regras técnicas da ANEEL, exigências ambientais estaduais, além de acordos contratuais com fornecedores e concessionárias locais.
É nesse contexto de expansão rápida, aliado a uma regulação ainda em amadurecimento, que surgem os principais riscos jurídicos. Contratos mal redigidos, falta de clareza sobre responsabilidades e omissões quanto a licenças ou normas ambientais podem comprometer a viabilidade técnica e financeira de um projeto. Por isso, contar com apoio jurídico especializado é mais do que uma precaução — é uma necessidade estratégica.
Principais riscos jurídicos em projetos de energia solar
Por trás do aparente dinamismo e da atratividade dos projetos de energia solar, existem camadas jurídicas que, se negligenciadas, podem comprometer não apenas o retorno financeiro do investimento, mas também sua operação contínua. A seguir, destacamos os principais riscos enfrentados por investidores, empresas e proprietários rurais.
1. Contratos frágeis ou incompletos com fornecedores
A pressa para fechar negócios ou a confiança excessiva em empresas instaladoras pode levar a contratos genéricos, com lacunas que deixam o contratante vulnerável. Ausência de cláusulas que definam prazos de entrega, garantias sobre os equipamentos, critérios técnicos mínimos e penalidades por descumprimento são erros recorrentes. Em projetos de maior porte, a não inclusão de cláusulas de responsabilidade civil pode resultar em prejuízos irreparáveis em caso de falhas técnicas ou inadimplemento.
2. Falta de due diligence sobre a propriedade do terreno
Em projetos instalados em áreas rurais, industriais ou até condomínios, é fundamental verificar a situação jurídica do imóvel. Terrenos com disputas judiciais, pendências ambientais, registros desatualizados ou com titularidade indefinida podem inviabilizar a legalização do sistema ou gerar embargos durante a operação. Em alguns casos, a ausência de servidão formal para passagem de cabos e acesso técnico também representa risco.
3. Licenciamento ambiental e regulamentação negligenciados
Embora muitos sistemas de geração distribuída estejam isentos de licenciamento ambiental formal, isso não significa ausência de obrigações. Estados e municípios podem exigir declarações, registros ou vistorias. Além disso, projetos maiores — especialmente em zonas rurais ou em áreas de preservação — demandam estudos de impacto ambiental e autorizações específicas. A atuação sem esses cuidados pode gerar multas, embargos e até a interdição do sistema.
4. Desconhecimento das normas da ANEEL e das concessionárias locais
Cada distribuidora de energia adota procedimentos específicos para conexão de sistemas fotovoltaicos à rede elétrica. O não cumprimento de requisitos técnicos, prazos e formulários pode atrasar a homologação e impedir a compensação de créditos. Além disso, a Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, que consolidou diversas normas anteriores, trouxe novas exigências que ainda são pouco compreendidas por muitos investidores.
5. Falta de formalização em projetos coletivos
Em empreendimentos que envolvem geração compartilhada — como consórcios, cooperativas ou condomínios —, a ausência de contratos claros entre os participantes pode gerar conflitos sobre rateio de custos, divisão de créditos energéticos e responsabilidades por manutenção. Projetos bem estruturados dependem de regras previamente definidas e reconhecidas juridicamente por todos os envolvidos.
Como a atuação de um advogado especializado pode proteger o projeto
A assessoria jurídica preventiva é, muitas vezes, negligenciada em projetos de energia solar. A percepção de que “basta assinar um contrato padrão” ou de que “o fornecedor já cuida de tudo” é um dos principais equívocos que levam a prejuízos posteriores. O advogado não atua apenas em disputas judiciais: seu papel estratégico está em antecipar riscos e garantir que cada etapa do projeto esteja juridicamente blindada.
A seguir, detalhamos como esse profissional contribui em cada fase crítica do projeto.
1. Análise e elaboração de contratos sob medida
O contrato com a empresa responsável pela venda, instalação e manutenção dos equipamentos é um dos documentos mais sensíveis de todo o projeto. Um advogado experiente vai:
- Personalizar cláusulas conforme o porte e as exigências técnicas da instalação.
- Garantir a definição clara de prazos, etapas de entrega e penalidades.
- Inserir cláusulas de garantia, manutenção e responsabilidade técnica.
- Prever condições de rescisão, inadimplemento e substituição de equipamentos defeituosos.
Além disso, em casos de financiamento, o advogado pode atuar na revisão dos termos com bancos ou agentes de crédito, evitando cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas.
2. Due diligence jurídica de terrenos e propriedades
Antes de qualquer investimento, é essencial garantir a segurança jurídica da área onde o sistema será instalado. O advogado realiza:
- Verificação da matrícula do imóvel, identificando possíveis restrições, litígios ou ônus.
- Consulta a órgãos ambientais e urbanísticos sobre exigências locais.
- Elaboração de contratos de comodato, cessão ou locação quando o terreno não pertence ao investidor.
- Assessoria para formalizar servidões, acessos técnicos ou partilhas em casos de propriedades coletivas.
Esse processo evita surpresas que poderiam surgir apenas após o investimento já ter sido realizado.
3. Apoio no processo de licenciamento e regularização
Mesmo sistemas de pequeno porte podem demandar comunicação com órgãos públicos. O advogado:
- Identifica se há necessidade de licenciamento ambiental formal ou simplificado.
- Elabora e protocola requerimentos junto aos órgãos ambientais e prefeituras.
- Atua na interlocução com concessionárias para homologação do projeto.
- Acompanha prazos legais e obrigações documentais durante todo o processo.
Isso garante que o projeto não sofra interrupções ou sanções por falta de documentação.
4. Gestão de riscos e prevenção de litígios
Projetos que envolvem mais de uma parte — como consórcios, parcerias ou condomínios — exigem regulamentações internas robustas. O advogado pode:
- Redigir acordos entre os participantes do projeto, definindo direitos e deveres.
- Formalizar instrumentos de rateio, distribuição de créditos e manutenção.
- Estruturar modelos de governança para tomada de decisões coletivas.
- Mediar conflitos ou impasses antes que evoluam para ações judiciais.
Prevenir um litígio é sempre mais barato e eficiente do que resolvê-lo.
5. Representação em disputas judiciais ou administrativas
Se o projeto já estiver envolvido em um impasse — seja com a concessionária, fornecedor, órgãos ambientais ou outros sócios —, o advogado atua na defesa dos interesses do investidor:
- Apresentando notificações extrajudiciais e pleitos administrativos.
- Propondo ou respondendo ações judiciais envolvendo execução contratual, perdas e danos ou responsabilidades técnicas.
- Acompanhando processos junto a órgãos reguladores, como ANEEL e agências estaduais.
- Negociando acordos que minimizem prejuízos e preservem a continuidade do projeto.
Casos práticos e exemplos reais
1. Equipamentos defeituosos e contrato sem cláusula de garantia
Uma empresa do setor varejista contratou a instalação de um sistema fotovoltaico para seu centro de distribuição. Poucos meses após a ativação, os inversores apresentaram falhas recorrentes. Ao acionar a empresa instaladora, a contratante descobriu que o contrato firmado não previa cláusula de garantia específica para os equipamentos, nem penalidades claras em caso de defeito técnico.
Sem um respaldo contratual sólido, a empresa precisou arcar com a substituição dos componentes e com a perda financeira decorrente da interrupção no fornecimento de energia, comprometendo o retorno do investimento.
Como o advogado teria evitado o problema:
A assessoria jurídica teria garantido cláusulas de garantia técnica, prazos máximos para reparos e previsão de indenização por falhas operacionais, protegendo o investimento desde o início.
2. Projeto instalado em terreno com pendência de regularização fundiária
Um produtor rural adquiriu um sistema de geração de energia solar de médio porte, financiado por um programa de incentivo agrícola. A instalação foi feita em uma área ainda não regularizada, com matrícula desatualizada e sobreposição de registros cartoriais. O projeto foi instalado, mas não pôde ser homologado pela concessionária local por falta de comprovação legal da posse e da titularidade do terreno.
O financiamento entrou em inadimplência e o produtor enfrentou ações judiciais do agente financeiro, além de embargo ambiental por intervenção em área de reserva legal não identificada anteriormente.
Como o advogado teria evitado o problema:
Com uma due diligence fundiária e ambiental prévia, o advogado teria identificado as pendências, impedindo o início do projeto até que a documentação estivesse regularizada. Isso teria evitado prejuízos com multas, inadimplência e paralisação do sistema.
3. Geração compartilhada sem contrato formal entre participantes
Quatro vizinhos em uma área de loteamento rural decidiram investir conjuntamente em um sistema de geração solar, com a promessa de redução significativa nas contas de energia. A iniciativa foi concretizada sem qualquer contrato formal entre os participantes. Com o tempo, surgiram discordâncias quanto à divisão dos créditos energéticos, custos de manutenção e responsabilidade por falhas no sistema.
O grupo se desfez e dois dos participantes exigiram judicialmente a exclusão do consórcio, pedindo ressarcimento integral do valor investido — o que gerou um conflito que levou à paralisação do sistema por mais de seis meses.
Como o advogado teria evitado o problema:
Desde o início, o advogado teria estruturado um contrato entre os participantes com regras claras de participação, contribuição financeira, divisão de benefícios e solução de conflitos. Um modelo de governança transparente teria evitado a quebra de confiança e os custos judiciais.
Conclusão e próximos passos
Projetos de energia solar representam uma das formas mais inteligentes e sustentáveis de investimento atualmente. Seja para reduzir custos operacionais, valorizar propriedades ou contribuir com a transição energética, os benefícios são reais e crescentes. No entanto, para que esses ganhos se concretizem de forma segura e duradoura, é indispensável tratar cada etapa do projeto com o mesmo rigor técnico e jurídico exigido em qualquer empreendimento sério.
Como vimos ao longo deste artigo, os riscos jurídicos são numerosos — e, muitas vezes, silenciosos. Um contrato incompleto, a ausência de regularização fundiária, o desconhecimento de normas ambientais ou a informalidade em projetos coletivos podem comprometer não apenas o retorno do investimento, mas também sua continuidade.
A boa notícia é que esses riscos podem ser amplamente evitados quando o projeto conta com a atuação de um advogado especializado desde o início. Esse profissional é capaz de:
- Identificar vulnerabilidades contratuais.
- Realizar due diligence jurídica de terrenos e imóveis.
- Atuar em processos de licenciamento e regularização.
- Prevenir conflitos entre sócios ou parceiros.
- Representar os interesses do investidor perante fornecedores e órgãos reguladores.
Em vez de ser acionado apenas em momentos de crise, o advogado deve ser incluído na concepção do projeto, garantindo que todas as decisões sejam tomadas com base na segurança jurídica.
Orientação final
Se você está avaliando investir em um projeto de energia solar — seja de pequeno, médio ou grande porte —, não assine nenhum contrato sem antes consultar um especialista. A economia não está apenas na geração de energia, mas também no que você evita perder ao tomar decisões conscientes e juridicamente seguras. Procure por um profissional de sua confiança, ou se preferir, conte com o auxílio de nossos advogados especialistas em Direito de Energia.